Blog

A cláusula de reversão em doação é uma condição inserida no contrato de doação que garante o retorno do bem ao doador caso o donatário morra antes dele. Está prevista no artigo 547 do Código Civil e serve para proteger quem faz a doação, evitando que o bem vá parar nas mãos de terceiros ou […]

É comum que casais, especialmente em uniões estáveis, construam sua casa em terrenos pertencentes aos pais de um dos companheiros — acreditando que o relacionamento e a boa convivência familiar durarão para sempre. Mas o que acontece quando o amor acaba e o terreno não pertence a quem investiu na obra? Uma recente decisão do Superior […]

A compra de imóvel na planta é uma decisão importante e que pode trazer muitas vantagens, como melhores preços e possibilidade de personalização. No entanto, também exige atenção redobrada para evitar problemas jurídicos e financeiros no futuro. Ao longo deste artigo, vamos destacar os principais cuidados ao comprar imóvel na planta, além de explicar quais […]

Se tem uma coisa que ninguém planeja quando está começando um negócio ou subindo ao altar, é a possibilidade de que um divórcio possa colocar tudo a perder. Mas, infelizmente, a vida não segue um roteiro previsível. O casamento pode acabar, e se a sua empresa estiver no meio disso, a separação pode virar um […]

A venda de bens durante o divórcio é uma das situações que mais gera dúvidas e conflitos entre os ex-cônjuges. Muitas vezes, um dos envolvidos acredita que pode dispor livremente de imóveis, veículos ou investimentos antes da partilha formal. No entanto, essa conduta pode trazer riscos jurídicos sérios, inclusive anulação do negócio. Por isso, é […]

Talvez muitos não saibam, mas é perfeitamente possível iniciar e conduzir um processo de inventário seja judicial ou extrajudicial utilizando os próprios recursos deixados pelo falecido. Essa informação, embora simples, ainda é desconhecida por grande parte da população, e o desconhecimento pode levar famílias a decisões precipitadas, endividamentos desnecessários e até a perda de bens […]

Quando um imóvel é alugado, surgem dúvidas comuns sobre melhorias, adaptações e reformas. Afinal, obra no imóvel alugado: o que o inquilino pode ou não fazer? Neste artigo, vamos esclarecer os tipos de obras permitidas e as responsabilidades do inquilino, tudo com base na Lei do Inquilinato. O que diz a Lei do Inquilinato sobre […]

O ganho de capital na venda de imóveis é uma das situações mais comuns enfrentadas por pessoas físicas, e também uma das mais mal compreendidas. Muitas vezes, o contribuinte se vê surpreendido pela tributação do Imposto de Renda sobre um valor que nem sempre reflete lucro efetivo, especialmente em períodos de alta inflação. Entretanto, a […]

A compra e venda de um imóvel envolve valores expressivos e, por isso, deve ser cercada de segurança jurídica. Um dos pilares dessa segurança é a diligência documental — o processo de análise criteriosa dos documentos do imóvel e das partes envolvidas, antes da assinatura do contrato.   📄 O que é a diligência documental? É o procedimento […]

No direito civil brasileiro, a cláusula penal tem funções importantes, desde reforçar o cumprimento de obrigações até servir como mecanismo de indenização em caso de descumprimento.   No entanto, ela também pode ser considerada abusiva em certos contextos.  Neste artigo, você vai entender o que é cláusula penal em contratos, para que serve a cláusula penal […]

A venda de imóvel com usufruto é uma operação possível, mas que requer atenção. O que o proprietário (nu-proprietário) pode vender é a nua-propriedade, ou seja, a propriedade sem o direito de uso imediato.  Como funciona a venda de imóvel com usufruto?   O comprador adquire a propriedade, mas só poderá usufruir do imóvel após a […]

Após o falecimento de um familiar, além da dor da perda, muitas famílias enfrentam um segundo desafio: o conflito entre herdeiros, especialmente quando se trata de imóveis herdados. Situações como a recusa de um herdeiro em vender o imóvel, ou a permanência de alguém no local sem o consentimento dos demais, são mais comuns do […]

A revisão de cláusulas contratuais é uma prática essencial no Direito brasileiro, principalmente para prevenir litígios e preservar a segurança jurídica entre as partes. No Brasil, a possibilidade de revisão contratual está prevista no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem princípios como a função social do contrato, a boa-fé objetiva […]

Introdução Construir a casa própria é um dos maiores sonhos de um casal. E em muitos casos, esse sonho ganha forma em um espaço gentilmente cedido pelos pais de um dos cônjuges ou companheiros. É uma prática comum, cheia de boa-fé e laços afetivos fortes. No entanto, a vida a dois pode, por vezes, tomar […]

O Código Civil brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, é a base legal que estrutura a vida em sociedade. Ele trata desde o início da existência da pessoa — ainda no ventre materno — até as questões que envolvem herança, casamento, contratos, empresas, bens e obrigações. É, sem exageros, o alicerce da vida civil […]

Após o falecimento de um ente querido, a partilha dos bens pode parecer uma tarefa complexa e angustiante. Pode parecer até mesmo falta de sensibilidade pensar nisso logo após perder alguém que amamos. No entanto, a lei exige a abertura do inventário, sob pena de multa. E, pior do que isso, quando o inventário não […]

Se você tem um imóvel irregular e quer resolver essa situação, saiba que a regularização fundiária pode trazer segurança jurídica, valorização patrimonial e facilitar transações como compra e venda. Para ajudar nesse processo, reunimos dicas essenciais para legalizar seu imóvel de maneira eficiente. Siga a leitura! 1. Verifique a situação do imóvel Antes de iniciar […]

Com a chegada do início do ano, muitos brasileiros já começam a se organizar financeiramente para enfrentar as diversas despesas que surgem nesse período. Entre IPVA, material escolar e outras contas sazonais, o carnê do IPTU também costuma chegar na porta de muitos lares. Para aposentados e pensionistas, que já lidam com gastos essenciais como […]

O Brasil tem experimentado uma transformação significativa no campo jurídico, especialmente no que diz respeito aos processos de inventário, partilha de bens e divórcio. A reforma e simplificação são parte de um movimento de desburocratização que visa dar mais agilidade, reduzir custos e, ao mesmo tempo, proporcionar uma solução mais eficiente para as partes envolvidas. […]

O proprietário de imóvel adquirido em leilão não é responsável pelos débitos tributários relativos a períodos anteriores ao arremate. Com base nesse entendimento, o juiz Fausto José Martins Seabra, da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, isentou liminarmente o dono de um imóvel do pagamento de R$ 316 mil em IPTU atrasado. O […]

Para as imobiliárias, que lidam com uma grande quantidade de dados pessoais, como documentos de identidade, endereços e informações financeiras, a conformidade com a LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas também uma oportunidade para aumentar a confiança dos clientes e melhorar a imagem da empresa. Siga com a leitura! 1. Mapeamento e controle […]

Introdução Arrematar um imóvel em leilão é uma alternativa atraente para quem busca boas oportunidades no mercado imobiliário. Contudo, o temor de herdar dívidas antigas do imóvel sempre foi um ponto de atenção para os compradores. Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe uma importante segurança jurídica: mesmo que o edital […]

Uma holding familiar é uma empresa criada com o propósito de administrar o patrimônio de uma família. Essa estrutura permite que os bens, como imóveis, ações, participações societárias e outros ativos, sejam transferidos para a pessoa jurídica.   A holding passa a ser proprietária desses bens, e os membros da família são os sócios ou […]

A união estável é uma realidade cada vez mais comum no Brasil, sendo reconhecida como entidade familiar pelo Código Civil. No entanto, muitos casais optam por não formalizar essa relação, o que pode gerar desafios no momento da dissolução, especialmente no que diz respeito à partilha de bens. Se você está em uma união estável […]

Com a reforma tributária em pauta, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passa por transformações que demandam atenção redobrada. As novas regras afetam diretamente a transferência de patrimônio, tornando o planejamento sucessório um elemento crucial para a preservação de bens familiares.  Siga com a leitura!  O que muda com a reforma tributária?  […]

O direito à pensão alimentícia não está vinculado ao tipo de trabalho do pai. A obrigação de contribuir para o sustento do filho é de ambos os pais, e a justiça leva em consideração a necessidade da criança e a capacidade financeira de quem deve pagar a pensão. Isso significa que, mesmo que o pai […]

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) proferiu uma decisão relevante no âmbito do mercado imobiliário, especificamente em um caso envolvendo a reserva de futuras unidades em um empreendimento cuja incorporação imobiliária ainda não havia sido registrada. A decisão foi tomada no Agravo de Instrumento nº 5054611-66.2023.8.24.0000/SC, sob relatoria da Desembargadora Cláudia Lambert […]

UM CASO DE RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO Rogério Tadeu Romano Observo o que foi publicado no portal Migalhas, acerca de caso envolvendo o instituto do direito real de habitação. “Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi pontuou que o direito real de habitação pode ser mitigado quando houver um único imóvel a inventariar […]

O pacto antenupcial é um contrato celebrado entre os noivos antes do casamento, que tem como principal objetivo regular questões patrimoniais e definir o regime de bens que será adotado durante a união. A seguir, explico seu funcionamento e quando é indicado.  Quando o pacto antenupcial deve ser feito?  O pacto antenupcial deve ser feito […]

A pensão alimentícia é um importante instrumento jurídico que garante o direito ao sustento e qualidade de vida dos filhos menores e cônjuges. Tal direito é assegurado por lei e por isso seu cumprimento é obrigatório. Neste sentido é importante ressaltar que os valores fixados são determinados pelas condições econômicas do alimentante com critérios como […]

A vida em condomínio é uma realidade comum para muitos brasileiros, especialmente em grandes centros urbanos. No entanto, viver em comunidade exige a compreensão e o respeito a uma série de direitos e deveres por parte dos condôminos. Siga com a leitura para ficar por dentro das principais obrigações e prerrogativas dos moradores de condomínios. […]

Olá pessoal, sejam todos bem-vindos a mais um. Hoje vamos falar sobre uma questão importante no processo de divórcio: a sobrepartilha de bens. Imagine uma situação hipotética onde você conviveu com uma pessoa sob o regime de comunhão parcial de bens. Isso significa que todos os bens adquiridos durante a união devem ser divididos igualmente […]

A locação de imóveis no Brasil, seja residencial ou comercial, é regida pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Essa legislação estabelece as regras e os direitos e deveres tanto do locador quanto do locatário, visando equilibrar a relação entre as partes e proporcionar segurança jurídica. A seguir, abordaremos os principais aspectos práticos e jurídicos […]

A locação de imóveis comerciais é uma prática essencial para o desenvolvimento econômico, proporcionando espaços adequados para a instalação de empresas e fomentando o crescimento do comércio e da indústria. Esse tipo de locação envolve aspectos jurídicos específicos e requer uma análise cuidadosa tanto por parte dos locadores quanto dos locatários. Neste artigo, exploraremos os […]

A compra e venda de imóveis no Brasil é uma transação complexa que envolve diversos aspectos legais, cujo conhecimento é fundamental tanto para compradores quanto para vendedores. Este artigo abordará os principais direitos e deveres das partes envolvidas, considerando a legislação vigente e as práticas mais comuns no mercado imobiliário brasileiro. Direitos e deveres do […]

A guarda dos filhos é um dos temas mais delicados e complexos no direito de família. No Brasil, a guarda compartilhada tem se tornado o modelo preferencial nas decisões judiciais, visando sempre o melhor interesse da criança. Este artigo discute a guarda compartilhada, seus benefícios, procedimentos legais e orientações práticas para os pais que estão […]

Mudança sobre o ITCMD e a importância do planejamento sucessório: entenda! A recente reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas na tributação de transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Essa transição para um sistema tributário mais progressivo não é apenas uma mudança técnica na legislação fiscal, mas também um marco na política […]

O Senado Federal recebeu oficialmente em 17/4/2024 o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da […]

A regularização de um imóvel é um processo essencial para garantir sua conformidade legal e assegurar a segurança jurídica tanto para o proprietário quanto para o ambiente urbano. Diversos fatores podem levar à necessidade de regularização, desde construções sem autorização até ocupações irregulares de áreas públicas. Neste texto, exploraremos pontos essenciais sobre essa temática. Siga […]

Ter o carro próprio é o desejo de muitas pessoas por ser algo cômodo e, muitas vezes, necessário não apenas para locomoção mas, também, como fonte de renda. Porém, infelizmente, adquirir um veículo de forma a vista é uma realidade impossível para a maior parte das pessoas. Diante dessa situação, muitos fazem financiamento junto ao […]

Os contratos de gaveta representam uma prática comum no mercado imobiliário brasileiro, sendo uma forma informal de realizar transações de compra e venda de imóveis entre particulares. No entanto, embora possam parecer uma alternativa simples e rápida, esses contratos apresentam uma série de riscos legais tanto para o vendedor quanto para o comprador. Neste artigo, […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial REsp n. 1.994.565/ MG, por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal […]

Se você está pensando em comprar ou vender um imóvel, entender os detalhes do contrato de compra e venda é fundamental para evitar problemas futuros. Resolvemos trazer algumas dicas e respostas de perguntas comuns sobre esse assunto para que você não faça um negócio de forma insegura. Siga com a leitura! Quais são os elementos […]

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º/2/2024), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1309642, com repercussão geral, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais […]

A sucessão patrimonial é um tema relevante e muitas vezes complexo no contexto jurídico brasileiro. Uma das distinções fundamentais nesse processo diz respeito à diferenciação entre herdeiros legítimos, aqueles determinados pela lei, e herdeiros testamentários, designados por meio de testamento. Vamos explorar essas diferenças por meio de perguntas e respostas para uma compreensão mais clara. […]

Este artigo visa elucidar os aspectos fundamentais desse tipo de inventário, destacando sua relevância e procedimentos. 1. Conceituação e Finalidade do Inventário Negativo O inventário negativo é instaurado quando o falecido não possui bens, direitos ou ativos a serem transmitidos aos herdeiros. Sua principal finalidade é a formalização da ausência de patrimônio deixado pelo de […]