A guarda dos filhos é um dos temas mais delicados e complexos no direito de família. No Brasil, a guarda compartilhada tem se tornado o modelo preferencial nas decisões judiciais, visando sempre o melhor interesse da criança. Este artigo discute a guarda compartilhada, seus benefícios, procedimentos legais e orientações práticas para os pais que estão enfrentando disputas de guarda.

Conceito e Evolução da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um regime em que ambos os pais têm a responsabilidade conjunta e igualitária na criação e educação dos filhos. Este modelo foi instituído para garantir que ambos os genitores participem ativamente na vida dos filhos, mesmo após a separação.

Historicamente, a guarda unilateral, onde apenas um dos pais detinha a responsabilidade, era a norma. No entanto, estudos demonstraram que a participação ativa de ambos os pais é crucial para o desenvolvimento saudável das crianças. Com a promulgação da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra no Brasil, salvo em situações onde um dos pais não esteja apto a exercer essa responsabilidade.

Benefícios da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada traz inúmeros benefícios, tanto para os pais quanto para os filhos. Para as crianças, o principal benefício é o fortalecimento dos laços afetivos com ambos os pais, o que promove um desenvolvimento emocional mais equilibrado. Além disso, a tomada de decisões conjuntas evita que um dos pais se sinta excluído ou desvalorizado, reduzindo conflitos e promovendo um ambiente mais harmonioso.

Para os pais, a guarda compartilhada assegura uma participação igualitária na vida dos filhos, evitando sentimentos de alienação parental. Este regime também distribui de forma mais equilibrada as responsabilidades e deveres parentais, promovendo uma cooperação mais eficaz entre os genitores.

Procedimentos Legais para Obtenção da Guarda Compartilhada

Para iniciar o processo de guarda compartilhada, é essencial que os pais tentem, inicialmente, chegar a um acordo amigável. A mediação e a conciliação são métodos eficazes para resolver disputas de guarda de forma pacífica e colaborativa. No entanto, quando o acordo não é possível, é necessário recorrer ao judiciário.

Ação Judicial

A ação judicial de guarda compartilhada deve ser iniciada por meio de uma petição inicial, onde o pai ou a mãe requerente expõe os motivos pelos quais deseja a guarda compartilhada e apresenta provas de sua capacidade para exercer essa responsabilidade. O advogado responsável pode incluir provas documentais, testemunhais e qualquer outro meio de prova que demonstre a aptidão do genitor para participar ativamente da vida dos filhos.

Pedido Liminar

Em casos onde há urgência, como a falta de acesso aos filhos, é possível solicitar uma medida liminar. Essa medida, se deferida pelo juiz, garante que o genitor tenha um tempo de convivência com os filhos imediatamente, antes mesmo da decisão final do processo.

Decisão Judicial

A decisão sobre a guarda compartilhada será baseada no melhor interesse da criança. O juiz analisará todas as provas apresentadas, incluindo relatórios de assistentes sociais e psicólogos, e ouvirá os testemunhos das partes envolvidas. O principal objetivo é garantir que a criança tenha um ambiente seguro, estável e afetuoso.

Desafios na Implementação da Guarda Compartilhada

Embora a guarda compartilhada seja o modelo ideal, sua implementação pode enfrentar diversos desafios. A resistência de um dos genitores, a falta de comunicação eficaz entre os pais e situações de conflito severo podem dificultar a aplicação deste regime.

Resistência de um dos Genitores

Quando um dos pais se opõe à guarda compartilhada, pode ser necessário apresentar ao juiz provas contundentes da capacidade do outro genitor. Isso inclui depoimentos de testemunhas, relatórios de profissionais de saúde e evidências documentais que comprovem a participação ativa do genitor na vida dos filhos.

Comunicação entre os Pais

A guarda compartilhada exige um alto nível de comunicação e cooperação entre os pais. É fundamental que ambos estejam dispostos a dialogar e tomar decisões conjuntas sobre a vida dos filhos. Em casos onde a comunicação é um obstáculo, a mediação contínua pode ser uma solução viável.

Conflitos Severos

Em situações de conflitos severos, pode ser necessário o acompanhamento de profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais, para garantir que a guarda compartilhada seja implementada de forma eficaz e segura para as crianças.

Orientações Práticas para Pais

Para os pais que estão enfrentando uma disputa de guarda, algumas orientações práticas podem ajudar a navegar por este processo de forma mais tranquila e eficaz.

Buscar Acordos Amigáveis

Sempre que possível, tente resolver as disputas de guarda de forma amigável. A mediação pode ser uma ferramenta valiosa para facilitar o diálogo e a cooperação entre os pais.

Documentar Participação Ativa

Mantenha registros detalhados de sua participação na vida dos filhos. Isso inclui compromissos escolares, atividades extracurriculares e cuidados diários. Esses registros podem ser fundamentais como provas em uma ação judicial.

Consultar um Advogado Especializado

Buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família é essencial. Um profissional qualificado pode orientar sobre os melhores passos a serem seguidos e ajudar a preparar uma estratégia legal eficaz.

Manter a Calma e Seguir o Processo

O processo judicial pode ser longo e desgastante. É importante manter a calma, seguir as orientações legais e confiar que o sistema judiciário atuará no melhor interesse das crianças.

Conclusão

A guarda compartilhada é um modelo que visa o melhor interesse das crianças, promovendo uma participação ativa e igualitária de ambos os pais na criação dos filhos. Apesar dos desafios na sua implementação, os benefícios deste regime são significativos para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Pais que enfrentam disputas de guarda devem buscar acordos amigáveis sempre que possível e, quando necessário, recorrer ao judiciário com o auxílio de um advogado especializado para garantir que todos os direitos sejam respeitados.

 

Fonte: Jusbrasil. Acesso em: 16/05/2024

Mudança sobre o ITCMD e a importância do planejamento sucessório: entenda!

A recente reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas na tributação de transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Essa transição para um sistema tributário mais progressivo não é apenas uma mudança técnica na legislação fiscal, mas também um marco na política tributária nacional, refletindo uma busca por maior equidade e justiça fiscal.

As mudanças trazidas pela reforma tributária e suas implicações

A reforma tributária estabelece que o imposto sobre heranças e doações será submetido a uma escala progressiva de alíquotas. Em estados como São Paulo e Minas Gerais, onde o ITCMD anteriormente era fixado em 4%, haverá ajustes para atender a essa demanda de progressividade. Já em estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina, as alíquotas já variam de 4% a 8% e de 1% a 8%, respectivamente, estando mais alinhadas com o espírito da reforma que busca promover uma maior equidade fiscal.

Um ponto crucial é a proposta de elevar o teto máximo da alíquota do ITCMD para 16%, conforme estabelecido pela resolução do Senado 57/19. Isso representa um potencial aumento significativo em relação ao limite atual de 8%.

A importância de um planejamento sucessório e tributário

Neste novo cenário, é fundamental que as famílias brasileiras reavaliem suas estratégias de planejamento sucessório e tributário para se adequarem ao novo contexto e minimizarem os impactos fiscais sobre as transferências de patrimônio. Iniciar um diagnóstico das estratégias de sucessão, considerando as novas determinações tributárias, é essencial.

Além disso, a nova legislação fecha brechas anteriormente exploradas para evitar o pagamento do ITCMD sobre bens no exterior. A partir de agora, herdeiros ou beneficiários de doações residentes no Brasil devem arcar com o imposto no estado de seu domicílio fiscal, independentemente da localização dos bens envolvidos. Essa medida visa coibir a prática de realizar inventários em estados com alíquotas mais baixas para minimizar a tributação devida.

Por que fazer um planejamento sucessório diante desse cenário?

Benefícios do planejamento sucessório prévio incluem:

  1.   Antecipação às mudanças: Permite que as famílias se preparem para o aumento das alíquotas do ITCMD e tomem medidas para minimizar os custos fiscais.
  2.   Oportunidade de estratégias de sucessão: Oferece a chance de explorar diferentes estratégias, como trusts, doações antecipadas e reorganização de participações societárias, otimizando a transferência de patrimônio.
  3.   Proteção do patrimônio: Ajuda a proteger o patrimônio familiar contra contingências legais e financeiras, garantindo uma transmissão eficiente para as gerações futuras.
  4.   Aproveitamento das condições atuais: Permite que as famílias realizem doações ou outras transferências de patrimônio dentro do contexto tributário atual, mais favorável, antes da implementação das novas alíquotas.

 

Conclusão

A recente reforma tributária no Brasil, que introduz um sistema mais progressivo para o ITCMD, exige que as famílias reavaliem suas estratégias de planejamento sucessório e tributário. Com o aumento das alíquotas e a eliminação de brechas, é fundamental antecipar-se às mudanças para minimizar os impactos fiscais e proteger o patrimônio familiar.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.

O Senado Federal recebeu oficialmente em 17/4/2024 o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança ( leia mais aqui).

Vejamos as principais propostas de mudanças no atual Código Civil:

Família

Ampliação do conceito de família - Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”

Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental”

Socioafetividade

Reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

Nota minha: a jurisprudência do STJ e do STF diz que, nas ações de paternidade/ maternidade, o vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico, podendo ser reconhecido, inclusive, após a morte.

Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo.

Nota minha: modernamente já se admite a multiparentabilidade, fenômeno que ocorre quando se mantem o poder familiar dos pais biológicos, reconhecendo, pela adoção unilateral, o vínculo socioafetivo entre o padrasto/ madrasta e o adotando, coexistindo de forma igualitária, afastando qualquer hierarquia entre os vínculos biológicos e adotivos. O STJ julgou o primeiro caso de adoção unilateral com manutenção de poder familiar em 2019, através do REsp 1410478/ RN (após: 2021, REsp 1487596/ MG e 2020, REsp 1678030/ RJ - STJ).

Já o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar 0 Recurso Extraordinário RE 898060/ SC, em 2019, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos vínculos biológicos e adotivos (leia mais nesse meu artigo e nesse).

A legislação brasileira autoriza, expressamente, a adoção do filho de um dos cônjuges pelo outro. O artigo 41§ 1º, do ECA trata desta figura de adoção, na qual se altera apenas uma das linhas de parentesco. Por exemplo, o padrasto ou a madrasta pode adotar o enteado mantendo-se o parentesco paterno/ materno. Tal situação existe pelo liame do amor que sem dúvida é criado entre a criança ou adolescente com a sua madrasta ou padrasto ( continue lendo aqui).

Registro/DNA

Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA.

Nota minha: hoje, na hipótese de filho havido fora do casamento e da união estável, sendo o pai ausente ou recusando-se a registrá-lo, a mãe, no ato de registro, pode indicar o nome do suposto pai ao Cartório, que dará início ao processo de reconhecimento ou de investigação judicial de paternidade, conforme previsto no art.  da Lei 8.560/ 1992 - Lei de Investigação de Paternidade ( leia mais aqui).

Vida

Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana.

Casamento e divórcio

União homoafetiva - Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - Acaba com as menções a "homem e mulher" nas referências a casal ou família

Nota minha: em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar, passando a ter os mesmos direitos e deveres previstos na lei 9.278/1996 ( Lei da União Estável). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. As ementas estão reproduzidas neste nosso artigo.

Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, dando efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que os cartórios providenciassem a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre casais do mesmo sexo, inclusive com punição para quem se recusasse ( leia mais aqui).

Divórcio unilateral - Prevê o divórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial. O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atender.

Nota minha: essa proposta contraria o entendimento do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o divórcio "impositivo" ou "unilateral" em todo o país em 31/5/2019 ( leia mais aqui).

Regime de bens - Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicial.

Nota minha: aos casados é possível a alteração do regime de bens, somente mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges (§ 2º do art. 1.639 do CC e art. 734 do Código de Processo Civil). Já para quem vive em união estável basta ir com seu companheiro (a) ao cartório e requerer alteração do regime de bens na escritura pública de união estável.

Alimentos gravídicos

Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação.

Nota minha: hoje já existem os alimentos gravídicos e sua conversão automática em pensão alimentícia. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. (STJ - Informativo de Jurisprudência n. 0606, de 02.8.2017 - STJ, REsp 1.629.423-SP, e art. 6º, § único da Lei nº 11.804/ 2008 - Lei dos Alimentos Gravídicos) Leia mais aqui.

Reprodução assistida e doação de órgãos

Reprodução assistida - Proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça.

Nota minha: a jurisprudência do STF e do STJ já tratou da reprodução assistida como: "nova base fática para incidência do preceito"ou outra origem"do art. 1.593 do Código Civil. (...) Os conceitos legais de parentesco e filiação exigem uma nova interpretação, atualizada à nova dinâmica social, para atendimento do princípio fundamental de preservação do melhor interesse da criança. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 898.060/ SC, enfrentou, em sede de repercussão geral, os efeitos da paternidade socioafetiva (...) (STJ, REsp 1608005/ SC) - Leia mais aqui.

Óvulos e espermatozoides - Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides.

Não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético.

Doação de órgãos

Dispensa autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante.

Sem manifestação prévia, a autorização poderá ser dada por familiares.

Saúde

Garante o direito de a pessoa indicar antecipadamente quais tratamentos de saúde deseja ou não realizar, caso fique incapaz no futuro.

Barriga solidária

Proíbe a “barriga de aluguel”.

Autoriza a barriga solidária, desde que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica.

Animais

Seres sencientes - Considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria.

Nota minha: " (...) no que pese a legislação os classificar como "coisas" , os tribunais pátrios têm reconhecido que os animais doméstico possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, razão pela qual também devem ter o seu bem-estar considerado "(...). Fragmento do meu artigo " Animais como sujeitos de direitos ".

Indenização - Prevê reparação por maus-tratos e indenização a quem sofra dano moral por problemas com seu animal de estimação.

Nota minha: há julgados em que os próprios animais figuram no polo ativo da ação de reparação por dano moral ( leia aqui).

Despesas - Guarda e despesas de manutenção de animais de estimação podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges.

Nota minha: veja aqui, julgados envolvendo a guarda e alimentos para animais de ex-cônjuges.

Bens

Herança - Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança.

Nota minha: com a entrada em vigor do Código Civil atual (Lei 10.406, de 10/01/2002), dependendo do regime de casamento, o cônjuge/ companheiro sobrevivente é herdeiro necessário do falecido.Por exemplo, no regime mais comum, o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente é: meeiro dos bens comuns, que são todos os adquiridos onerosamente na constância do casamento ou da união estável (art. 1.829 do Código Civil), e herdeiro dos bens particulares, em concorrência com os descendentes e, na falta desses, em concorrência com os ascendestes do falecido (art. 1829ICC).

Entende-se por bens comuns, os pertentes a ambos os cônjuges e por bens particulares os que cada cônjuge já possuía ao se casar, bem como aqueles recebidos por sucessão (herança) ou doação ( leia aqui meu artigo sobre Inventário e partilha).

Curiosamente, sob o argumento de modernizar a legislação, se está propondo voltar a usar os mesmos termos do art. 1.603 do Código Civil de 1916 - ( leia aqui meu artigo sobre o tema).

Doação de bens - Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento.

Nota minha: essa vedação já existe no atual Código Civil, que consagra o dever de fidelidade e da monogamia, expressamente previstos nos artigos 550 e 793, do Código civil:

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Leia meu artigo sobre o tema.

Usucapião

Pedido em cartório - Possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório — e não mais ao juiz — a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião.

Rural - Para combater a grilagem, o direito ao reconhecimento de propriedade só pode ser exercido uma única vez. Hoje não há limite na lei.

Urbano - Quem ocupar moradia de até 250m² em área urbana por cinco anos ininterruptos e sem oposição poderá ser seu dono.

Familiar - Quem exercer a posse de um imóvel urbano de até 250 m² que dividia com ex-cônjuge ou ex-convivente que saiu do local por dois anos ininterruptos terá a propriedade integral.

Nota minha: leia meu artigo"Usucapião" para ver como é hoje.

Dívidas e prescrição

Dívidas - Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem.

Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor.

Nota minha: leia meu artigo "O bem de família sob a ótica do STJ".

Prescrição do direito

Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito).

Juros

Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês.

Empresas

Liberdade contratual - Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições.

Empresa estrangeira - Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país.

Direito digital

Fundamentos - Cria o direito digital, estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual.

Garante a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes.

Cria possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual.

Plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário.

Patrimônio digital

Define patrimônio digital como os perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas.

O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento.

Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas.

Identidade e assinatura digital

Regulamenta o uso de assinatura eletrônica.

Reconhece a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos.

Inteligência artificial

Exige identificação clara do uso de IA

Exige autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA

Fontes: JUSBRASIL. Acesso em: 16.05.2024

A regularização de um imóvel é um processo essencial para garantir sua conformidade legal e assegurar a segurança jurídica tanto para o proprietário quanto para o ambiente urbano. Diversos fatores podem levar à necessidade de regularização, desde construções sem autorização até ocupações irregulares de áreas públicas.

Neste texto, exploraremos pontos essenciais sobre essa temática. Siga com a leitura!

Quais são os principais motivos que levam à necessidade de regularização de um imóvel?

Existem diversos motivos que podem levar à necessidade de regularização de um imóvel, tais como: construções sem autorização, divergências na documentação, ocupações irregulares de áreas públicas, entre outros.

Quais são os documentos necessários para iniciar o processo de regularização de um imóvel?

Os documentos necessários podem variar dependendo da situação específica do imóvel, mas geralmente incluem: escritura pública, planta baixa atualizada, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, entre outros.

Como é feita a regularização de construções sem autorização?

Para regularizar construções sem autorização, é necessário solicitar uma autorização retroativa junto à prefeitura municipal, apresentando todos os documentos necessários e, em alguns casos, realizando adequações na construção de acordo com as normas urbanísticas.

Quais são as etapas do processo de regularização de um imóvel?

As etapas do processo de regularização podem variar, mas geralmente incluem: levantamento documental, análise da situação do imóvel, correção de irregularidades, solicitação de autorizações e licenças necessárias, e obtenção dos documentos finais.

Quais são as penalidades para imóveis em situação irregular?

As penalidades para imóveis em situação irregular podem incluir multas, embargo da obra, demolição de construções irregulares, entre outras medidas determinadas pelas autoridades competentes.

É possível regularizar um imóvel ocupado irregularmente?

Sim, é possível regularizar um imóvel ocupado irregularmente através de programas de regularização fundiária ou por meio de ações específicas junto aos órgãos competentes, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação.

A regularização do imóvel garante segurança jurídica ao proprietário?

Sim, a regularização do imóvel proporciona segurança jurídica ao proprietário, garantindo que a propriedade esteja em conformidade com as leis e normas vigentes, o que facilita a realização de transações imobiliárias e evita problemas legais no futuro.

Após a regularização, o que mais é necessário para manter o imóvel regularizado? Após a regularização, é importante manter a documentação atualizada e cumprir as obrigações legais, como o pagamento de impostos e taxas municipais, além de realizar eventuais manutenções e adequações conforme as normas vigentes.

 

Conclusão

A regularização de imóveis é essencial para garantir a conformidade legal e a segurança jurídica dos proprietários e do ambiente urbano. Investir nesse processo evita penalidades, problemas legais futuros e contribui para um desenvolvimento urbano sustentável.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial REsp n. 1.994.565/ MG, por unanimidade, decidiu que, subsistindo o regime de copropriedade sobre um imóvel após a partilha, por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, esses sucessores coproprietários respondem solidariamente pelas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, resguardado o direito de regresso previsto no artigo 283 do Código Civil ( CC).

O colegiado entendeu também que, nesse caso, em razão da solidariedade, não se aplica a regra legal que limita a obrigação de cada herdeiro ao valor de seu quinhão hereditário.

Um condomínio edilício ajuizou ação de cobrança contra o espólio de um homem, a viúva meeira e seis filhos do falecido, pedindo que fossem condenados solidariamente a pagar o montante de R$ 4.325,57, uma vez que teriam deixado de quitar as taxas mensais de condomínio relativas ao imóvel do qual todos eram proprietários. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão de primeiro grau que julgou o pedido procedente.

No recurso ao STJ, os herdeiros e a viúva contestaram a responsabilidade solidária, alegando que, após homologada a partilha, cada herdeiro coproprietário somente responderia pela dívida condominial do imóvel na proporção do seu quinhão hereditário, ainda que não expedido o respectivo formal.

Morte é o fato gerador da posse e da propriedade dos bens herdados

O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que, com a morte de uma pessoa, é aberta a sucessão, transferindo-se de imediato a posse e a propriedade dos seus bens e direitos aos sucessores, à luz do princípio da saisine previsto no artigo 1.784 do CC.

Segundo o ministro, a responsabilidade pelos débitos do falecido e por aqueles cujo fato gerador ocorra após a abertura da sucessão, mas antes da partilha, recai sobre a massa indivisível da herança, a qual pertence aos sucessores e é administrada pelo inventariante até a homologação da partilha ( artigo 1.991 do CC).

Bellizze destacou que, após a partilha, a responsabilidade passa para os herdeiros, na proporção da parte de cada um na herança e limitada ao respectivo quinhão, sendo a expedição do formal de partilha mero procedimento solene destinado à regularização da posse e da propriedade dos bens, além de servir de fundamento à eventual propositura de execução forçada pelo sucessor.

Credor tem direito a exigir de um ou de alguns dos devedores a dívida comum

De outro lado, o ministro ressaltou que, quando a herança inclui imóvel do qual decorram despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, o que possibilita ao credor cobrar a dívida de quem quer que seja o proprietário.

De acordo com Bellizze, a solidariedade, nesse caso, resulta da própria lei, na medida em que o artigo 1.345 do CC admite a responsabilização do proprietário atual do imóvel pelas despesas condominiais anteriores à aquisição do bem. Daí decorre a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários, ressalvado o direito de regresso do condômino que pagou toda a dívida contra os demais codevedores, nos termos do artigo 283 do CC.

O ministro, inclusive, apontou que, ao disciplinar a solidariedade passiva, o artigo 275 do CC estabeleceu que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, e que caso o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

"Havendo, nesse contexto, solidariedade entre os coproprietários de unidade individualizada pelas despesas condominiais após a partilha, revela-se inaplicável o disposto no artigo 1.792 do CC, segundo o qual o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança", concluiu ao negar provimento ao recurso especial.

O julgado restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. PARTILHA REALIZADA NA HIPÓTESE. SUBSISTÊNCIA DA COPROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO DOS COPROPRIETÁRIOS. SOLIDARIEDADE QUANTO ÀS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. RECURSO DESPROVIDO.

1. O direito à herança, que abrange a totalidade de bens e direitos do falecido, além de se considerar um bem imóvel por determinação legal (art. 80, II, do CC), defere-se como um todo unitário, mesmo que vários sejam os herdeiros (art. 1.791, caput, do CC), considerando-se uma universalidade de direito (art. 91 do CC), de natureza indivisível, portanto, a reger-se pelas normas relativas ao condomínio, enquanto não realizada a partilha (art. 1.791, parágrafo único, do CC).

2. Antes da partilha, a responsabilidade pelos débitos provenientes do de cujus e dos bens e direitos a serem divididos recai sobre a massa indivisível e unitária representativa da herança. Após a partilha, os herdeiros só se obrigam, cada qual, proporcionalmente à parte que lhe cabe na herança (art. 1.997, caput, do CC), observado o limite do respectivo quinhão.

3. Por outro lado, havendo bens imóveis a serem partilhados dos quais se originam despesas condominiais, deve-se atentar para a natureza propter rem dessas obrigações, daí advindo a solidariedade entre os coproprietários, caso persista situação de condomínio entre alguns ou todos os sucessores após a partilha.

4. Infere-se que a solidariedade, neste caso, resulta da própria lei, na medida em que o art. 1.345 do CC admite a responsabilização do atual (ou dos atuais) proprietário (s) do imóvel no que concerne às despesas condominiais, inclusive pelos débitos pretéritos à aquisição do bem, afigurando-se decorrência lógica desse dispositivo a possibilidade de cobrança da integralidade da dívida de quaisquer dos coproprietários de uma mesma unidade individualizada, na linha do disposto no art. 275 do CC, ressalvando-se o direito de regresso do condômino que satisfez a dívida por inteiro contra os demais codevedores, nos termos do art. 283 do CC.

5. Portanto, subsistindo o condomínio sobre determinado bem imóvel após a partilha, não mais por disposição legal, mas por ato voluntário dos coerdeiros que aceitaram a herança, respondem solidariamente os sucessores coproprietários do imóvel pelas respectivas despesas condominiais, independentemente da expedição do formal de partilha, aí não se aplicando a regra legal de que o herdeiro somente responde pelas forças da herança, resguardado o direito de regresso constante do art. 283 do CC.

6. Recurso especial desprovido.

(STJ, REsp n. 1.994.565/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3a Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 3/10/2023).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: jusbrasil.com.br. Acesso em: 13/03/2024

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (1º/2/2024), ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1309642, com repercussão geral, que o regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos pode ser alterado pela vontade das partes. Por unanimidade, o Plenário entendeu que manter a obrigatoriedade da separação de bens, prevista no Código Civil, desrespeita o direito de autodeterminação das pessoas idosas.

Segundo a decisão, para afastar a obrigatoriedade, é necessário manifestar esse desejo por meio de escritura pública, firmada em cartório. Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou manifestação em escritura pública (no caso da união estável). Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro.

Vedação à discriminação

Relator do Recurso o ministro Luís Roberto Barroso (presidente) afirmou que a obrigatoriedade da separação de bens impede, apenas em função da idade, que pessoas capazes para praticar atos da vida civil, ou seja, em pleno gozo de suas faculdades mentais, definam qual o regime de casamento ou união estável mais adequado. Ele destacou que a discriminação por idade, entre outras, é expressamente proibida pela Constituição Federal (artigo 4º).

Caso concreto analisado no recurso

No processo em análise, a companheira de um homem com quem constituiu união estável quando ele tinha mais de 70 anos recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de fazer parte do inventário ao aplicar à união estável o regime da separação de bens.

Segurança jurídica

No presente caso, o STF negou o recurso e manteve decisao do TJ-SP. O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil. O ministro salientou que a solução dada pelo STF à controvérsia só pode ser aplicada para casos futuros, ou haveria o risco de reabertura de processos de sucessão já ocorridos, produzindo insegurança jurídica.

A tese de repercussão geral fixada para Tema 1.236 da repercussão geral, é a seguinte:

“Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública".

Nota nossa 1:

A Lei nº 12.344/ 2010 alterou o inciso II do artigo 1.641 do Código Civil, aumentando de 60 para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Nota nossa 2:

Antes dessa decisão, no regime de separação obrigatória, previsto no art. 1.641, II, do Código Civil/ 2002 (pessoa maior de 70 anos), que independia da vontade das partes, o cônjuge sobrevivente não era herdeiro, mas meeiro dos bens adquiridos na constância da união, aplicando a Súmula nº 377, do STF ="No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento". Importante lembrar que o esforço não é presumido, mas precisava ser provado. Precedente: STJ, AgInt no REsp 1637695/ MG ( leia mais no nosso artigo sobre inventário).

Fonte: jusbrasil.com.br. Acesso: 07/02/2023

Este artigo visa elucidar os aspectos fundamentais desse tipo de inventário, destacando sua relevância e procedimentos.

1. Conceituação e Finalidade do Inventário Negativo

O inventário negativo é instaurado quando o falecido não possui bens, direitos ou ativos a serem transmitidos aos herdeiros. Sua principal finalidade é a formalização da ausência de patrimônio deixado pelo de cujus, assegurando que os herdeiros ou sucessores não sejam indevidamente responsabilizados por obrigações fiscais ou dívidas vinculadas ao espólio.

2. Objetivos e Proteção aos Herdeiros

Este instrumento jurídico é essencial para comprovar a inexistência de bens do falecido, prevenindo responsabilidades indevidas aos herdeiros. Através dele, é possível salvaguardar os sucessores de cobranças injustas, garantindo que não serão afetados por dívidas não assumidas por eles.

3. Procedimento para Realização do Inventário Negativo

O inventário negativo pode ser efetuado tanto judicialmente quanto de forma extrajudicial, a depender das circunstâncias do caso. A assistência de um advogado se faz necessária para uma análise detalhada e adequada sobre a condução do processo, nossa equipe está qualificada para lhe ajudar.

4. Documentação Necessária

Para a realização deste inventário, é imprescindível a apresentação de documentos como a certidão de óbito do falecido, documentos pessoais deste e dos herdeiros, e uma declaração que ateste a inexistência de bens.

5. Efeitos Legais do Inventário Negativo

Concluído o processo, o inventário negativo atua como um documento comprobatório de que os herdeiros ou sucessores não possuem responsabilidades sobre eventuais dívidas deixadas, salvo em situações de co-responsabilidade ou responsabilidade solidária.

6. Tratamento das Dívidas do Falecido

Em casos em que o falecido possuía dívidas, estas não são transferidas aos herdeiros, exceto em circunstâncias específicas de obrigações conjuntas ou solidárias. O inventário negativo previne ações judiciais indevidas contra os herdeiros por parte dos credores do falecido.

7. Importância do Inventário Negativo

A realização do inventário negativo é crucial para evitar complicações futuras, como a impossibilidade de realizar atos jurídicos ou ser cobrado indevidamente por dívidas do de cujus. Este procedimento assegura que os credores estejam cientes da inexistência de bens herdados, evitando litígios desnecessários.

8. Aplicações Específicas do Inventário Negativo

Uma situação peculiar onde se aplica o inventário negativo ocorre quando o falecido deixou obrigações pendentes, como a venda de um imóvel sem a formalização da transferência. Neste caso, o inventário negativo permite que o inventariante assine a escritura necessária, concretizando a transação.

Conclusão

O inventário negativo é uma ferramenta jurídica de grande relevância no direito sucessório brasileiro. Ele não apenas protege os herdeiros de responsabilidades indevidas, mas também assegura a clareza e a legalidade nos processos de sucessão onde não existem bens a serem partilhados. Sua correta aplicação e entendimento são fundamentais para a salvaguarda dos direitos e deveres dos sucessores.

Fonte: jusbrasil.com.br. Acesso em: 10/01/2024

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