A guarda dos filhos é um dos temas mais delicados e complexos no direito de família. No Brasil, a guarda compartilhada tem se tornado o modelo preferencial nas decisões judiciais, visando sempre o melhor interesse da criança. Este artigo discute a guarda compartilhada, seus benefícios, procedimentos legais e orientações práticas para os pais que estão enfrentando disputas de guarda.

Conceito e Evolução da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada é um regime em que ambos os pais têm a responsabilidade conjunta e igualitária na criação e educação dos filhos. Este modelo foi instituído para garantir que ambos os genitores participem ativamente na vida dos filhos, mesmo após a separação.

Historicamente, a guarda unilateral, onde apenas um dos pais detinha a responsabilidade, era a norma. No entanto, estudos demonstraram que a participação ativa de ambos os pais é crucial para o desenvolvimento saudável das crianças. Com a promulgação da Lei 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra no Brasil, salvo em situações onde um dos pais não esteja apto a exercer essa responsabilidade.

Benefícios da Guarda Compartilhada

A guarda compartilhada traz inúmeros benefícios, tanto para os pais quanto para os filhos. Para as crianças, o principal benefício é o fortalecimento dos laços afetivos com ambos os pais, o que promove um desenvolvimento emocional mais equilibrado. Além disso, a tomada de decisões conjuntas evita que um dos pais se sinta excluído ou desvalorizado, reduzindo conflitos e promovendo um ambiente mais harmonioso.

Para os pais, a guarda compartilhada assegura uma participação igualitária na vida dos filhos, evitando sentimentos de alienação parental. Este regime também distribui de forma mais equilibrada as responsabilidades e deveres parentais, promovendo uma cooperação mais eficaz entre os genitores.

Procedimentos Legais para Obtenção da Guarda Compartilhada

Para iniciar o processo de guarda compartilhada, é essencial que os pais tentem, inicialmente, chegar a um acordo amigável. A mediação e a conciliação são métodos eficazes para resolver disputas de guarda de forma pacífica e colaborativa. No entanto, quando o acordo não é possível, é necessário recorrer ao judiciário.

Ação Judicial

A ação judicial de guarda compartilhada deve ser iniciada por meio de uma petição inicial, onde o pai ou a mãe requerente expõe os motivos pelos quais deseja a guarda compartilhada e apresenta provas de sua capacidade para exercer essa responsabilidade. O advogado responsável pode incluir provas documentais, testemunhais e qualquer outro meio de prova que demonstre a aptidão do genitor para participar ativamente da vida dos filhos.

Pedido Liminar

Em casos onde há urgência, como a falta de acesso aos filhos, é possível solicitar uma medida liminar. Essa medida, se deferida pelo juiz, garante que o genitor tenha um tempo de convivência com os filhos imediatamente, antes mesmo da decisão final do processo.

Decisão Judicial

A decisão sobre a guarda compartilhada será baseada no melhor interesse da criança. O juiz analisará todas as provas apresentadas, incluindo relatórios de assistentes sociais e psicólogos, e ouvirá os testemunhos das partes envolvidas. O principal objetivo é garantir que a criança tenha um ambiente seguro, estável e afetuoso.

Desafios na Implementação da Guarda Compartilhada

Embora a guarda compartilhada seja o modelo ideal, sua implementação pode enfrentar diversos desafios. A resistência de um dos genitores, a falta de comunicação eficaz entre os pais e situações de conflito severo podem dificultar a aplicação deste regime.

Resistência de um dos Genitores

Quando um dos pais se opõe à guarda compartilhada, pode ser necessário apresentar ao juiz provas contundentes da capacidade do outro genitor. Isso inclui depoimentos de testemunhas, relatórios de profissionais de saúde e evidências documentais que comprovem a participação ativa do genitor na vida dos filhos.

Comunicação entre os Pais

A guarda compartilhada exige um alto nível de comunicação e cooperação entre os pais. É fundamental que ambos estejam dispostos a dialogar e tomar decisões conjuntas sobre a vida dos filhos. Em casos onde a comunicação é um obstáculo, a mediação contínua pode ser uma solução viável.

Conflitos Severos

Em situações de conflitos severos, pode ser necessário o acompanhamento de profissionais especializados, como psicólogos e assistentes sociais, para garantir que a guarda compartilhada seja implementada de forma eficaz e segura para as crianças.

Orientações Práticas para Pais

Para os pais que estão enfrentando uma disputa de guarda, algumas orientações práticas podem ajudar a navegar por este processo de forma mais tranquila e eficaz.

Buscar Acordos Amigáveis

Sempre que possível, tente resolver as disputas de guarda de forma amigável. A mediação pode ser uma ferramenta valiosa para facilitar o diálogo e a cooperação entre os pais.

Documentar Participação Ativa

Mantenha registros detalhados de sua participação na vida dos filhos. Isso inclui compromissos escolares, atividades extracurriculares e cuidados diários. Esses registros podem ser fundamentais como provas em uma ação judicial.

Consultar um Advogado Especializado

Buscar a orientação de um advogado especializado em direito de família é essencial. Um profissional qualificado pode orientar sobre os melhores passos a serem seguidos e ajudar a preparar uma estratégia legal eficaz.

Manter a Calma e Seguir o Processo

O processo judicial pode ser longo e desgastante. É importante manter a calma, seguir as orientações legais e confiar que o sistema judiciário atuará no melhor interesse das crianças.

Conclusão

A guarda compartilhada é um modelo que visa o melhor interesse das crianças, promovendo uma participação ativa e igualitária de ambos os pais na criação dos filhos. Apesar dos desafios na sua implementação, os benefícios deste regime são significativos para o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Pais que enfrentam disputas de guarda devem buscar acordos amigáveis sempre que possível e, quando necessário, recorrer ao judiciário com o auxílio de um advogado especializado para garantir que todos os direitos sejam respeitados.

 

Fonte: Jusbrasil. Acesso em: 16/05/2024

Mudança sobre o ITCMD e a importância do planejamento sucessório: entenda!

A recente reforma tributária no Brasil trouxe mudanças significativas na tributação de transferências de patrimônio por meio de heranças e doações. Essa transição para um sistema tributário mais progressivo não é apenas uma mudança técnica na legislação fiscal, mas também um marco na política tributária nacional, refletindo uma busca por maior equidade e justiça fiscal.

As mudanças trazidas pela reforma tributária e suas implicações

A reforma tributária estabelece que o imposto sobre heranças e doações será submetido a uma escala progressiva de alíquotas. Em estados como São Paulo e Minas Gerais, onde o ITCMD anteriormente era fixado em 4%, haverá ajustes para atender a essa demanda de progressividade. Já em estados como Rio de Janeiro e Santa Catarina, as alíquotas já variam de 4% a 8% e de 1% a 8%, respectivamente, estando mais alinhadas com o espírito da reforma que busca promover uma maior equidade fiscal.

Um ponto crucial é a proposta de elevar o teto máximo da alíquota do ITCMD para 16%, conforme estabelecido pela resolução do Senado 57/19. Isso representa um potencial aumento significativo em relação ao limite atual de 8%.

A importância de um planejamento sucessório e tributário

Neste novo cenário, é fundamental que as famílias brasileiras reavaliem suas estratégias de planejamento sucessório e tributário para se adequarem ao novo contexto e minimizarem os impactos fiscais sobre as transferências de patrimônio. Iniciar um diagnóstico das estratégias de sucessão, considerando as novas determinações tributárias, é essencial.

Além disso, a nova legislação fecha brechas anteriormente exploradas para evitar o pagamento do ITCMD sobre bens no exterior. A partir de agora, herdeiros ou beneficiários de doações residentes no Brasil devem arcar com o imposto no estado de seu domicílio fiscal, independentemente da localização dos bens envolvidos. Essa medida visa coibir a prática de realizar inventários em estados com alíquotas mais baixas para minimizar a tributação devida.

Por que fazer um planejamento sucessório diante desse cenário?

Benefícios do planejamento sucessório prévio incluem:

  1.   Antecipação às mudanças: Permite que as famílias se preparem para o aumento das alíquotas do ITCMD e tomem medidas para minimizar os custos fiscais.
  2.   Oportunidade de estratégias de sucessão: Oferece a chance de explorar diferentes estratégias, como trusts, doações antecipadas e reorganização de participações societárias, otimizando a transferência de patrimônio.
  3.   Proteção do patrimônio: Ajuda a proteger o patrimônio familiar contra contingências legais e financeiras, garantindo uma transmissão eficiente para as gerações futuras.
  4.   Aproveitamento das condições atuais: Permite que as famílias realizem doações ou outras transferências de patrimônio dentro do contexto tributário atual, mais favorável, antes da implementação das novas alíquotas.

 

Conclusão

A recente reforma tributária no Brasil, que introduz um sistema mais progressivo para o ITCMD, exige que as famílias reavaliem suas estratégias de planejamento sucessório e tributário. Com o aumento das alíquotas e a eliminação de brechas, é fundamental antecipar-se às mudanças para minimizar os impactos fiscais e proteger o patrimônio familiar.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.

O Senado Federal recebeu oficialmente em 17/4/2024 o anteprojeto do Código Civil elaborado por uma comissão de juristas. A entrega ocorreu no Plenário durante uma sessão de debates temáticos convocada para discutir as sugestões de mudanças e atualizações no conjunto de regras que impactam a vida do cidadão desde antes do nascimento e têm efeitos até depois da morte do indivíduo, passando pelo casamento, regulação de empresas e contratos, além de regras de sucessão e herança ( leia mais aqui).

Vejamos as principais propostas de mudanças no atual Código Civil:

Família

Ampliação do conceito de família - Prevê a família conjugal (formada por um casal) e o vínculo não conjugal (mãe e filho, irmã e irmão), que passa a se chamar “parental”

Substitui o termo “entidade familiar” por “família”; “companheiro” por “convivente” e “poder familiar” por “autoridade parental”

Socioafetividade

Reconhece a socioafetividade, quando a relação é baseada no afeto e não no vínculo sanguíneo.

Nota minha: a jurisprudência do STJ e do STF diz que, nas ações de paternidade/ maternidade, o vínculo socioafetivo deve se sobrepor ao biológico, podendo ser reconhecido, inclusive, após a morte.

Reconhece a multiparentalidade, coexistência de mais de um vínculo materno ou paterno em relação a um indivíduo.

Nota minha: modernamente já se admite a multiparentabilidade, fenômeno que ocorre quando se mantem o poder familiar dos pais biológicos, reconhecendo, pela adoção unilateral, o vínculo socioafetivo entre o padrasto/ madrasta e o adotando, coexistindo de forma igualitária, afastando qualquer hierarquia entre os vínculos biológicos e adotivos. O STJ julgou o primeiro caso de adoção unilateral com manutenção de poder familiar em 2019, através do REsp 1410478/ RN (após: 2021, REsp 1487596/ MG e 2020, REsp 1678030/ RJ - STJ).

Já o STF - Supremo Tribunal Federal, ao julgar 0 Recurso Extraordinário RE 898060/ SC, em 2019, paradigma do Tema de Repercussão Geral nº 622: “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”, admitiu a coexistência entre as paternidades biológica e a socioafetiva, afastando qualquer interpretação apta a ensejar a hierarquização dos vínculos biológicos e adotivos (leia mais nesse meu artigo e nesse).

A legislação brasileira autoriza, expressamente, a adoção do filho de um dos cônjuges pelo outro. O artigo 41§ 1º, do ECA trata desta figura de adoção, na qual se altera apenas uma das linhas de parentesco. Por exemplo, o padrasto ou a madrasta pode adotar o enteado mantendo-se o parentesco paterno/ materno. Tal situação existe pelo liame do amor que sem dúvida é criado entre a criança ou adolescente com a sua madrasta ou padrasto ( continue lendo aqui).

Registro/DNA

Prevê o registro imediato da paternidade a partir da declaração da mãe quando o pai se recusar ao exame de DNA.

Nota minha: hoje, na hipótese de filho havido fora do casamento e da união estável, sendo o pai ausente ou recusando-se a registrá-lo, a mãe, no ato de registro, pode indicar o nome do suposto pai ao Cartório, que dará início ao processo de reconhecimento ou de investigação judicial de paternidade, conforme previsto no art.  da Lei 8.560/ 1992 - Lei de Investigação de Paternidade ( leia mais aqui).

Vida

Reconhece a potencialidade da vida humana pré-uterina e a vida pré-uterina e uterina como expressões da dignidade humana.

Casamento e divórcio

União homoafetiva - Legitima a união homoafetiva, reconhecida em 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - Acaba com as menções a "homem e mulher" nas referências a casal ou família

Nota minha: em maio de 2011, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de forma unânime, equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como um núcleo familiar, passando a ter os mesmos direitos e deveres previstos na lei 9.278/1996 ( Lei da União Estável). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132. As ementas estão reproduzidas neste nosso artigo.

Já em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, dando efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando que os cartórios providenciassem a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre casais do mesmo sexo, inclusive com punição para quem se recusasse ( leia mais aqui).

Divórcio unilateral - Prevê o divórcio ou dissolução de união estável solicitados por uma das pessoas do casal, sem a necessidade de ação judicial. O pedido deve ser feito no cartório onde foi registrada a união. O cônjuge será notificado e terá um prazo para atender.

Nota minha: essa proposta contraria o entendimento do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o divórcio "impositivo" ou "unilateral" em todo o país em 31/5/2019 ( leia mais aqui).

Regime de bens - Permite alteração do regime de bens do casamento ou da união estável em cartório; hoje só com autorização judicial.

Nota minha: aos casados é possível a alteração do regime de bens, somente mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges (§ 2º do art. 1.639 do CC e art. 734 do Código de Processo Civil). Já para quem vive em união estável basta ir com seu companheiro (a) ao cartório e requerer alteração do regime de bens na escritura pública de união estável.

Alimentos gravídicos

Cria os chamados “alimentos gravídicos”, pensão que será devida desde o início até o fim da gestação.

Nota minha: hoje já existem os alimentos gravídicos e sua conversão automática em pensão alimentícia. A ação de alimentos gravídicos não se extingue ou perde seu objeto com o nascimento da criança, pois os referidos alimentos ficam convertidos em pensão alimentícia até eventual ação revisional em que se solicite a exoneração, redução ou majoração de seu valor ou até mesmo eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade. (STJ - Informativo de Jurisprudência n. 0606, de 02.8.2017 - STJ, REsp 1.629.423-SP, e art. 6º, § único da Lei nº 11.804/ 2008 - Lei dos Alimentos Gravídicos) Leia mais aqui.

Reprodução assistida e doação de órgãos

Reprodução assistida - Proíbe o uso das técnicas reprodutivas para criar seres humanos geneticamente modificados, embriões para investigação científica ou para escolha de sexo ou raça.

Nota minha: a jurisprudência do STF e do STJ já tratou da reprodução assistida como: "nova base fática para incidência do preceito"ou outra origem"do art. 1.593 do Código Civil. (...) Os conceitos legais de parentesco e filiação exigem uma nova interpretação, atualizada à nova dinâmica social, para atendimento do princípio fundamental de preservação do melhor interesse da criança. (...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 898.060/ SC, enfrentou, em sede de repercussão geral, os efeitos da paternidade socioafetiva (...) (STJ, REsp 1608005/ SC) - Leia mais aqui.

Óvulos e espermatozoides - Veda a comercialização de óvulos e espermatozoides.

Não reconhece vínculo de filiação entre o doador e a pessoa nascida a partir do seu material genético.

Doação de órgãos

Dispensa autorização familiar para doação de órgãos quando o doador falecido tiver deixado, por escrito, permissão para o transplante.

Sem manifestação prévia, a autorização poderá ser dada por familiares.

Saúde

Garante o direito de a pessoa indicar antecipadamente quais tratamentos de saúde deseja ou não realizar, caso fique incapaz no futuro.

Barriga solidária

Proíbe a “barriga de aluguel”.

Autoriza a barriga solidária, desde que a gestação não seja possível em razão de causa natural ou em casos de contraindicação médica.

Animais

Seres sencientes - Considera os animais seres capazes de ter sensações e emoções, e com proteção jurídica própria.

Nota minha: " (...) no que pese a legislação os classificar como "coisas" , os tribunais pátrios têm reconhecido que os animais doméstico possuem natureza especial e, como ser senciente - dotados de sensibilidade, sentindo as mesmas dores e necessidades biopsicológicas dos animais racionais -, razão pela qual também devem ter o seu bem-estar considerado "(...). Fragmento do meu artigo " Animais como sujeitos de direitos ".

Indenização - Prevê reparação por maus-tratos e indenização a quem sofra dano moral por problemas com seu animal de estimação.

Nota minha: há julgados em que os próprios animais figuram no polo ativo da ação de reparação por dano moral ( leia aqui).

Despesas - Guarda e despesas de manutenção de animais de estimação podem ser compartilhadas entre ex-cônjuges.

Nota minha: veja aqui, julgados envolvendo a guarda e alimentos para animais de ex-cônjuges.

Bens

Herança - Cônjuges deixam de ser herdeiros se houver descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). Nesse caso, apenas esses terão direito à herança.

Nota minha: com a entrada em vigor do Código Civil atual (Lei 10.406, de 10/01/2002), dependendo do regime de casamento, o cônjuge/ companheiro sobrevivente é herdeiro necessário do falecido.Por exemplo, no regime mais comum, o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente é: meeiro dos bens comuns, que são todos os adquiridos onerosamente na constância do casamento ou da união estável (art. 1.829 do Código Civil), e herdeiro dos bens particulares, em concorrência com os descendentes e, na falta desses, em concorrência com os ascendestes do falecido (art. 1829ICC).

Entende-se por bens comuns, os pertentes a ambos os cônjuges e por bens particulares os que cada cônjuge já possuía ao se casar, bem como aqueles recebidos por sucessão (herança) ou doação ( leia aqui meu artigo sobre Inventário e partilha).

Curiosamente, sob o argumento de modernizar a legislação, se está propondo voltar a usar os mesmos termos do art. 1.603 do Código Civil de 1916 - ( leia aqui meu artigo sobre o tema).

Doação de bens - Doações de pessoa casada ou em união estável a amantes podem ser anuladas pelo cônjuge ou por seus herdeiros até dois anos depois do fim do casamento.

Nota minha: essa vedação já existe no atual Código Civil, que consagra o dever de fidelidade e da monogamia, expressamente previstos nos artigos 550 e 793, do Código civil:

Art. 550. A doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até dois anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

Art. 793. É válida a instituição do companheiro como beneficiário, se ao tempo do contrato o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

Leia meu artigo sobre o tema.

Usucapião

Pedido em cartório - Possuidor de imóvel pode requerer diretamente ao cartório — e não mais ao juiz — a declaração de aquisição da propriedade por meio de usucapião.

Rural - Para combater a grilagem, o direito ao reconhecimento de propriedade só pode ser exercido uma única vez. Hoje não há limite na lei.

Urbano - Quem ocupar moradia de até 250m² em área urbana por cinco anos ininterruptos e sem oposição poderá ser seu dono.

Familiar - Quem exercer a posse de um imóvel urbano de até 250 m² que dividia com ex-cônjuge ou ex-convivente que saiu do local por dois anos ininterruptos terá a propriedade integral.

Nota minha: leia meu artigo"Usucapião" para ver como é hoje.

Dívidas e prescrição

Dívidas - Proíbe penhora de imóvel do devedor e sua família se for o único bem que possuírem.

Moradia de alto padrão pode ser penhorada em 50%. A outra metade permanece em posse do devedor.

Nota minha: leia meu artigo "O bem de família sob a ótica do STJ".

Prescrição do direito

Reduz de 10 para 5 anos o prazo geral de prescrição (limite de tempo em que se pode pedir na Justiça o cumprimento de um direito).

Juros

Contratos não podem prever taxas de juros por inadimplência maiores que 2% ao mês.

Empresas

Liberdade contratual - Reforça a ideia de liberdade contratual, principalmente nas contratações em que as partes estejam em igualdades de condições.

Empresa estrangeira - Exige que sociedades estrangeiras tenham sede e representante no Brasil para atuar no país.

Direito digital

Fundamentos - Cria o direito digital, estabelecendo direitos e proteção às pessoas no ambiente virtual.

Garante a remoção de links em mecanismos de buscas de conteúdos que tragam imagens pessoais íntimas, pornografia falsa, e crianças e adolescentes.

Cria possibilidade de indenizações por danos sofridos em ambiente virtual.

Plataformas digitais passam a responder civilmente pelo vazamento de dados e devem adotar mecanismos para verificar a idade do usuário.

Patrimônio digital

Define patrimônio digital como os perfis e senhas de redes sociais, criptomoedas, contas de games, fotos, vídeos, textos e milhas aéreas.

O patrimônio digital pode ser herdado e descrito em testamento.

Sucessores legais podem pedir a exclusão ou conversão em memorial dos perfis em redes sociais de pessoas falecidas.

Identidade e assinatura digital

Regulamenta o uso de assinatura eletrônica.

Reconhece a identidade digital como meio oficial de identificação dos cidadãos.

Inteligência artificial

Exige identificação clara do uso de IA

Exige autorização para criação de imagens de pessoas vivas e falecidas por meio de IA

Fontes: JUSBRASIL. Acesso em: 16.05.2024

A regularização de um imóvel é um processo essencial para garantir sua conformidade legal e assegurar a segurança jurídica tanto para o proprietário quanto para o ambiente urbano. Diversos fatores podem levar à necessidade de regularização, desde construções sem autorização até ocupações irregulares de áreas públicas.

Neste texto, exploraremos pontos essenciais sobre essa temática. Siga com a leitura!

Quais são os principais motivos que levam à necessidade de regularização de um imóvel?

Existem diversos motivos que podem levar à necessidade de regularização de um imóvel, tais como: construções sem autorização, divergências na documentação, ocupações irregulares de áreas públicas, entre outros.

Quais são os documentos necessários para iniciar o processo de regularização de um imóvel?

Os documentos necessários podem variar dependendo da situação específica do imóvel, mas geralmente incluem: escritura pública, planta baixa atualizada, certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais, entre outros.

Como é feita a regularização de construções sem autorização?

Para regularizar construções sem autorização, é necessário solicitar uma autorização retroativa junto à prefeitura municipal, apresentando todos os documentos necessários e, em alguns casos, realizando adequações na construção de acordo com as normas urbanísticas.

Quais são as etapas do processo de regularização de um imóvel?

As etapas do processo de regularização podem variar, mas geralmente incluem: levantamento documental, análise da situação do imóvel, correção de irregularidades, solicitação de autorizações e licenças necessárias, e obtenção dos documentos finais.

Quais são as penalidades para imóveis em situação irregular?

As penalidades para imóveis em situação irregular podem incluir multas, embargo da obra, demolição de construções irregulares, entre outras medidas determinadas pelas autoridades competentes.

É possível regularizar um imóvel ocupado irregularmente?

Sim, é possível regularizar um imóvel ocupado irregularmente através de programas de regularização fundiária ou por meio de ações específicas junto aos órgãos competentes, desde que atendidas as condições estabelecidas pela legislação.

A regularização do imóvel garante segurança jurídica ao proprietário?

Sim, a regularização do imóvel proporciona segurança jurídica ao proprietário, garantindo que a propriedade esteja em conformidade com as leis e normas vigentes, o que facilita a realização de transações imobiliárias e evita problemas legais no futuro.

Após a regularização, o que mais é necessário para manter o imóvel regularizado? Após a regularização, é importante manter a documentação atualizada e cumprir as obrigações legais, como o pagamento de impostos e taxas municipais, além de realizar eventuais manutenções e adequações conforme as normas vigentes.

 

Conclusão

A regularização de imóveis é essencial para garantir a conformidade legal e a segurança jurídica dos proprietários e do ambiente urbano. Investir nesse processo evita penalidades, problemas legais futuros e contribui para um desenvolvimento urbano sustentável.

Ficou com dúvidas? Entre em contato conosco! Será um prazer orientá-lo.

Ter o carro próprio é o desejo de muitas pessoas por ser algo cômodo e, muitas vezes, necessário não apenas para locomoção mas, também, como fonte de renda.

Porém, infelizmente, adquirir um veículo de forma a vista é uma realidade impossível para a maior parte das pessoas.

Diante dessa situação, muitos fazem financiamento junto ao banco para realizar o respectivo sonho.

Mas você sabe como funciona um financiamento e o que acontece caso deixe de pagá-lo em dia? Descubra a seguir.

 

O que é e como funciona o financiamento de veículo?

Financiamento de veículo é uma modalidade de empréstimo bancário que serve para aquisição de um bem móvel, seja um carro, moto ou caminhão, podendo ser novo, seminovo e usado.

Ao invés do consumidor pagar à vista, o valor para a compra será fornecido pelo banco que, em troca, irá cobrar o valor de volta com, entre outras possíveis cobranças, juros sobre cada parcela, de forma mensal, durante o período estipulado em contrato.

O financiamento tem suas vantagens como, por exemplo, facilitar a aquisição de um veículo; parcelamento do valor, mas também suas desvantagens como, por exemplo, a cobrança de juros em desfavor do consumidor, que podem ser, a depender do caso, abusivos; taxas indevidas; o veículo continuar alienado ao banco enquanto nao terminar o financiamento, etc.

 

Quando o banco pode tomar o veículo?

De acordo com a lei, a partir do momento que houver atraso de uma parcela, ou seja, após o dia do pagamento, já surge o direito do banco de tomar as medidas cabíveis para cobrar, como, por exemplo, entrar com uma ação judicial.

Porém, por uma questão evitar despesas para entrar e mover centenas de ações judiciais só para cobrar uma única parcela de atraso, geralmente os bancos tomam alguma medida judicial após 2 ou 3 parcelas em atraso.

Ainda assim, a depender de cada banco, se prefere, antes de envolver Judiciário, tomar medidas extrajudiciais como, por exemplo, negativar ou protestar o nome do devedor; tentativas de renegociação.

Mas sobre a tomada do veiculo, isso só poderá ocorrer em sede de ação judicial e somente após com autorização do juiz para permitir a penhora do bem para fins de quitação da dívida.

 

Após tomar o veículo, a dívida é quitada?

Após a penhora, o banco irá leiloá-lo para fins de tentar ter o valor emprestado não pago de volta.

Ocorre que, nessa ocasião pode ocorrer o seguinte:

  1. O valor do veículo leiloado é equivalente ao valor da dívida, havendo, dessa forma, quitação do débito;
  2. O valor do veículo leiloado é acima ao valor da dívida, devendo o banco pagar ao devedor o valor de diferença;
  3. O valor do veículo leiloado é abaixo ao valor da dívida, devendo o banco continuar a ação, pedindo a penhora de outros bens e valores para quitação o débito.

 

Estou devendo meu financiamento de veículo. O que eu faço?

Caso você tenha parcelas em atraso de financiamento e não sabe por onde começar, veja o que você pode fazer:

 

1. Organize-se financeiramente: Saiba o valor da dívida e veja em quais condições você consegue pagar;

2. Contrate um advogado especialista: É importante contratar um (a) advogado (a) que atua na área bancária, pois ele (a) será capaz de detectar se existem cobranças indevidas e abusivas nos financiamentos, orientando, da melhor forma, em como resolver o débito.

3. Negociar ou entrar com ação/defesa judicial: Pode-se buscar resolver a divida por meio de uma negociação ou judicialmente, seja com uma ação revisional ou, caso o banco já tenha entrado com uma ação, defesa judicial. Sendo em ambos os casos, se faz necessário ter um advogado contratado.

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Fonte: JusBrasil. Acesso: 18.04.2024

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